TRG
989/23.1PBGMR.G1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
283º nº 3 do Código de Processo Penal apenas obriga a narração de factos que permitam, em abstracto, o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do respectivo tipo legal imputado
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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
283º nº 3 do Código de Processo Penal apenas obriga a narração de factos que permitam, em abstracto, o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do respectivo tipo legal imputado
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