TRG
244/17.6JAFAR.G2
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
deixa rasto digital no respectivo equipamento e quando afirma que o conteúdo visionado pelo menor continha imagens de actos sexuais com/entre crianças com idade aparente de 10 anos pois ... artº 176º nº 1 do Código Penal não pune quem exibe perante um menor “simples” material pornográfico, entenda-se, material revelador de actos sexuais entre adultos e sem qualquer envolvimento