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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
facto de não se conseguir depreender quantos episódios ocorreram, em que data e hora (se mais recentemente ou há já alguns anos), e as suas concretas circunstâncias não leva forçosamente ... subjectivos do respectivo tipo legal imputado. Se, depois, na prática, não se faz prova dos factos ou se se concluir que os mesmos, dentro de determinada interpretação jurídica não
Relator: ANA BARATA BRITO
reconhecer que a sua prolação não configura uma conduta sã ou um comportamento probo, nem a imputação a alguém de algo de bom. Também não beneficia a reputação social ... todos devido e tutelado penalmente. III - Dos factos provados, de todo o episódio de vida descrito nos factos provados, resulta clara a possibilidade de o arguido poder
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
corroborado factos descritos no libelo acusatório, e, desse modo, a versão aduzida pela assistente, não significa, por si só, que tal factualidade deva ser dada como provada, porquanto, para ... provas fossem credíveis e coerentes entre si e face a outros meios de prova, o que, no incensurável juízo valorativo do Tribunal a quo, não sucede. II – Não
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança num filme/imagem pornográfica sem a devida perícia por parte da PJ que tem de analisar a imagem e, através ... apreciação da prova quando o Tribunal a quo dá por provado determinado facto com base na assumpção de que a visualização de conteúdo pornográfico não deixa rasto digital
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
apenas, quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la, pelo ... havia “roubado” de casa 100 garrafas de vinho, tendo provas disso pois, vivendo o arguido em ..., não tinha havido arrombamento de portas e o assistente tinha a chave daquela
Relator: FERNANDO CHAVES
I – Nos crimes contra a honra cumpre considerar não só as expressões
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Para que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas contraordenações “praticadas
Relator: RUI PEDRO LIMA
I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º
Relator: JOÃO AMARO
I – As expressões contidas nas mensagens enviadas pelo arguido ao assistente (tal