TRG
137/21.2GBBRG.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
alguns deles se podem até expressar, ao nível da língua gestual, de forma excessiva. V – O Direito Penal deve ter um carácter fragmentário, cumprindo uma função de ultima ratio, não
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Relator: FERNANDO CHAVES
alguns deles se podem até expressar, ao nível da língua gestual, de forma excessiva. V – O Direito Penal deve ter um carácter fragmentário, cumprindo uma função de ultima ratio, não
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - A circunstância de declarantes/depoentes terem corroborado factos descritos no libelo acusatório
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança