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Nada encontrado para “ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)178

    Tribunal

    • PGR-CC178

    Ano

    • 20251
    • 20241
    • 20232
    • 20161
    • 20131
    • 20115
    • 20105
    • 20092
    • 20083
    • 20075
    • 20069
    • 20058
    • 20047
    • 200312
    • 20025

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI33
    • REMUNERAÇÃO25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE16
    • COMPETÊNCIA15
    • INCOMPATIBILIDADE15
    • ACTO ADMINISTRATIVO15
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA13
    • CARGO POLÍTICO13
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO12
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • TUTELA ADMINISTRATIVA11
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO11
    • MILITAR10
    • CATEGORIA10
    • DEPUTADO10
    • SUBSTITUIÇÃO9
    • AUTARQUIA LOCAL9
    • LACUNA9
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • PRESCRIÇÃO9
    • REVOGAÇÃO9
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • FUNÇÃO PÚBLICA9