TCANcitado por 1só sumário
01817/09.6BEBRG
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
1717/08 da Direcção-Geral de Finanças, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes