01301/08.5BEBRG

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto

• ATESTADO MEDICO
• INFORMAÇÃO VINCULATIVA
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCIPIO DA JUSTIÇA MATERIAL