1321/21.4T8GMR.G3

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Um «Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado

• TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO
• INCAPACIDADE DE 60%
• ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
• DOCUMENTO AUTÊNTICO
• JUÍZO PERICIAL