2 resultados

1. PGR-CC2025-02-27

   Parecer n.º 7/2025

   Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo

   V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do

   • ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO
   • PRESTAÇÕES SOCIAIS
   • PAGAMENTO
   • PANDEMIA
   • COVID-19
2. TRG2024-06-27

   1321/21.4T8GMR.G3

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Um «Atestado Médico de Incapacidade Multiuso» não pode ser integralmente considerado

   • TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO
   • INCAPACIDADE DE 60%
   • ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • JUÍZO PERICIAL