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1. TRE2019-09-12

   3199/18.6T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender ... observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil. II- Tendo a trabalhadora apresentado à empregadora atestados médicos nos quais se declarava

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • DISPENSA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2021-11-04

   121/20.3T8BCL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por

   • FALTA INJUSTIFICADA
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • ATESTADO MÉDICO
3. TRC2009-10-22

   777/08.5TTAVR.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – Não podem haver-se, sem mais, como “falsas declarações relativas à

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DEVER DE LEALDADE