4 resultados

1. TRG2024-09-10

   17/17.6GBMDR-F.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. A doença do advogado para constituir uma situação de justo impedimento

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • DOENÇA
   • ATESTADO MÉDICO
2. TRG2024-02-22

   1730/21.9T8BCL.G2

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando estamos perante um documento particular, que foi directa e cabalmente

   • ALIMENTOS DEVIDOS A ASCENDENTE
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • ATESTADO MÉDICO
3. TRE2022-11-24

   522/18.7T9ENT-C.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Nada obsta a que seja invocado como justo impedimento um facto

   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ATESTADO MÉDICO
4. TRE2018-11-06

   38/13.8S1LSB.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – Configura justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ATESTADO MÉDICO