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1. TRG2024-09-10

   17/17.6GBMDR-F.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. A doença do advogado para constituir uma situação de justo impedimento

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • DOENÇA
   • ATESTADO MÉDICO
2. TRG2024-02-22

   1730/21.9T8BCL.G2

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando estamos perante um documento particular, que foi directa e cabalmente

   • ALIMENTOS DEVIDOS A ASCENDENTE
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • ATESTADO MÉDICO
3. TRC2009-10-22

   777/08.5TTAVR.C1

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – Não podem haver-se, sem mais, como “falsas declarações relativas à

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DEVER DE LEALDADE