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1. TRE2022-11-24

   522/18.7T9ENT-C.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Nada obsta a que seja invocado como justo impedimento um facto

   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL FORA DE PRAZO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • ATESTADO MÉDICO
2. TRE2019-09-12

   3199/18.6T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • DISPENSA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS