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1. TRG2024-09-10

   17/17.6GBMDR-F.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. A doença do advogado para constituir uma situação de justo impedimento

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • DOENÇA
   • ATESTADO MÉDICO
2. TRG2024-02-22

   1730/21.9T8BCL.G2

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando estamos perante um documento particular, que foi directa e cabalmente

   • ALIMENTOS DEVIDOS A ASCENDENTE
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • ATESTADO MÉDICO