PGR-CC
Parecer n.º 26/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
inserto no proémio do artigo 4 do Decreto-Lei n 48 359; 3 - O requisito sanitário geral de admissão aos concursos de processo comum e especial para recrutamento e selecção ... artigo 22 do Decreto-Lei n 498/88; 8 - Releva da apreciação médica, através do respectivo atestado, avaliar se os indivíduos portadores do VIH dispõem ou não de robustez físico-psíquica