TCANsó sumário
00401/04.5BEBRG
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
queixa à CADA mas não o fazendo não fica impedido de usar o meio processual de intimação “sub judice”. III. Assiste pelo menos interesse legítimo à junta de freguesia
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Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
queixa à CADA mas não o fazendo não fica impedido de usar o meio processual de intimação “sub judice”. III. Assiste pelo menos interesse legítimo à junta de freguesia