00401/04.5BEBRG

Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro

usar o meio processual de intimação “sub judice”. III. Assiste pelo menos interesse legítimo à junta de freguesia de obter acesso a informação quando está em causa documentação relativa

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES (ARTS. 104º E SS. CPTA)
• FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE RESPOSTA
• NULIDADE
• C.A.D.A
• EXTEMPORANEIDADE
• ATERRO