TCANsó sumário
00401/04.5BEBRG
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
notificação nos termos do art. 229º-A e 260º-A do CPC do articulado de resposta. II. Face ao regime decorrente dos arts. 16º e 17º
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Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
notificação nos termos do art. 229º-A e 260º-A do CPC do articulado de resposta. II. Face ao regime decorrente dos arts. 16º e 17º