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1. TRC2015-03-10citado por 1

   128/12.4TBVIS.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – A atendibilidade de factos não alegados (prevista nos art. 264.º

   • CAUSA DE PEDIR
   • ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS
   • RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
2. TRG2019-10-03

   582/17.8T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação

   • IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS
   • RECUSA ILEGÍTIMA/NÃO JUSTIFICADA DE SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA