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1. TRG2019-10-03

   582/17.8T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   sede de impugnação da matéria de facto importa o aditamento à matéria provada de factos não considerados na decisão recorrida mas que não podem assumir qualquer relevância jurídica ... meio idóneo para o autor fazer prova da invocada falta de coincidência entre a verdade registada e a verdade biológica, enquanto facto essencial constitutivo do direito que se arroga

   • IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS
   • RECUSA ILEGÍTIMA/NÃO JUSTIFICADA DE SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
2. TRC2015-03-10citado por 1

   128/12.4TBVIS.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   atendibilidade de factos não alegados (prevista nos art. 264.º/3 do CPC e 5.º/2/b) do NCPC) opera e move-se dentro e no limite da causa ... abstracção processual”, ou seja, dispensa o A. da prova da relação fundamental, mas não o dispensa de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa

   • CAUSA DE PEDIR
   • ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS
   • RECONHECIMENTO DE DÍVIDA