582/17.8T8BRG.G1

Relator: PAULO REIS

I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação

• IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS
• RECUSA ILEGÍTIMA/NÃO JUSTIFICADA DE SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL
• INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA