4224/22.1T8VIS-A.C1

Relator: FERNANDA ALMEIDA

I – A força executiva de uma ata que documenta determinadas deliberações do

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• ATAS DAS ASSEMBLEIAS DE CONDÓMINOS
• DELIBERAÇÕES DO CONDOMÍNIO
• FORÇA EXECUTIVA
• PRAZO PARA AÇÃO ANULATÓRIA
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO