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Relator: PEDRO MAURÍCIO
definição sobre se determinado facto (que foi julgado pelo Tribunal como provado ou como não provado) contém (ou não) matéria conclusiva ou de direito, ao abrigo dos seus poderes decisórios ... oficiosa, pode o Tribunal de Recurso, caso conclua afirmativamente, eliminá-lo do elenco dos factos provados. III - A expressão «contribuições devidas ao condomínio» no âmbito de vigência da redacção original
Relator: CRISTINA NEVES
I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O titulo executivo é condição necessária, mas também condição suficiente da
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – A acta da assembleia de condóminos que delibere sobre despesas judiciais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A Lei n.º 8/2022, de 10-01, no tocante à
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4
Relator: SANDRA MELO
.1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
- A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica