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1. TRC2026-03-24só sumário

   1573/24.8T8ANS-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • LEI INTERPRETATIVA
   • PROVA COMPLEMENTAR
2. TRG2024-09-12

   4052/23.7T8VNF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – A acta da assembleia de condóminos que delibere sobre despesas judiciais

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DESPESAS JUDICIAIS
   • ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS