60/14.7BEFUN

Relator: DORA LUCAS NETO

Não constando da matéria de facto provada i) que o Sindicato interveio num eventual procedimento administrativo que tenha culminado com a prolação da deliberação impugnada, em representação dos visados, seus

• SINDICATO
• ASSOCIADOS
• ATO LESIVO
• CONHECIMENTO DO ATO
• NOTIFICAÇÃO DO ATO
• (NÃO) CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO