PGR-CC
Parecer n.º 3/2022
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
associações ou constituir novas associações e a ser titulares dos respetivos órgãos, sem necessidade de qualquer autorização; 10.ª Em suma, esta disposição legal não impede que as associações ... proibição de discriminação uma dimensão do princípio da igualdade de aplicação direta, sem necessidade de intermediação legislativa, na elaboração dos seus instrumentos normativos, à associação está vedada a possibilidade