PGR-CC
Parecer n.º 3/2022
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
quanto aos direitos que lhes são reconhecidos por cada associação; 8.ª Atenta a incapacidade geral dos menores para o exercício de direitos (artigo 123.º do Código Civil ... têm o direito de aderir a associações ou constituir novas associações e a ser titulares dos respetivos órgãos, sem necessidade de qualquer autorização; 10.ª Em suma, esta disposição legal