PGR-CC
Parecer n.º 3/2022
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
menores, designadamente, quanto à admissão ou não de menores como associados e quanto aos direitos que lhes são reconhecidos por cada associação; 8.ª Atenta a incapacidade geral dos menores ... associação pelos menores, estabelecendo um regime excecional face à sua incapacidade geral de exercício de direitos: os menores com idade igual ou superior a 14 anos têm o direito