PGR-CC2009-11-12Parecer n.º 38/2009Relator: FERNANDO BENTO1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 deMINISTÉRIO PÚBLICOCONTROLO DA LEGALIDADEACTO DE CONSTITUIÇÃOESTATUTOSASSOCIAÇÕESDIREITO DE ASSOCIAÇÃO