2371/16.8BELSB.CS1

Relator: MARIA HELENA FILIPE

requisitos mínimos dos contratos de trabalho a termo, visando garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores e evitar os abusos decorrentes da utilização de consecutivos contratos de trabalho ou relações ... contratos a termo é de três anos. VI. No que toca ao sector público, quer a Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que veio aprovar o Regime do Contrato

• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
• ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS PROFESSORES LICENCIADOS
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO
• DIRECTIVA Nº 1999/70/CE DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA DE 28 DE JUNHO DE 1999
• EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DOCENTES HÁ DEZ ANOS LECTIVOS
• VINCULAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA ESTRUTURA DA CARREIRA DOCENTE