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Relator: HENRIQUES GASPAR
direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º da Constituição, é garantido aos trabalhadores da função pública; 2ª - Não havendo ainda sido editada a legislação relativa ao exercício ... direito de greve na função pública, prevista no nº 2 do artigo 12º da Lei nº 65/77, de 26 Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias
Relator: PADRÃO GONÇALVES
legitimo, nomeadamente a designação estatutaria, para representarem as entidades que decidam do recurso a greve; 4 - Sendo varias as associações sindicais a decidir do recurso a greve todas elas devem ... referido pre aviso atraves dos seus representantes; 5 - O destinatario de pre aviso de greve formulado em reprodução mecanica, designadamente fotocopia do original, pode impugna-lo, nos termos do artigo
Relator: LUCAS COELHO
direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º da Constituição é garantido aos trabalhadores da função pública; 2. Não havendo ainda sido editada a legislação relativa ao exercício ... direito de greve na função pública, prevista no nº 2 do artigo 12º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da Constitutição da Republica e admitido em relação a função publica; 2 - Não tendo sido publicada a legislação prevista no artigo ... 65/77, de 26 de Agosto, sobre o exercicio de direito de greve na função publica, devem ser aplicadas as normas gerais sobre o exercicio do direito de greve, previstas neste
Relator: FERREIRA RAMOS
organização de piquetes de greve ha-de visar o desenvolvimento de actividade tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem a greve, por meios pacificos, sem prejuizo da liberdade de trabalho ... não aderentes; 2 - Ha exercicio abusivo do direito a greve se a actuação do piquete for acompanhada de ameaças ou violencias ou de qualquer acto ou comportamento adequado a intimidar
Relator: MILLER SIMÕES
exerçam a medicina no regime de trabalho subordinado assiste aos medicos o direito a greve garantido pelo artigo 59, n 1, da Constituição da Republica e regulamentado pela ... associação sindical, não tendo por isso legitimidade para decidir o recurso a qualquer greve de medicos (artigo 2, n 1, da Lei n 65/77); 3 - Uma greve declarada pela Ordem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos
Relator: PAULO VALÉRIO
I - O bem jurídico protegido no tipo de crime dos artigos 535
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins