PGR-CC
Parecer n.º 1/1994
Relator: GARCIA MARQUES
LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto - é uma associação de municípios, constituída pelos municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Porto e Valongo, com a posterior admissão ... conclusão 2 configura-se como um "sistema municipal" sendo gerido por uma associação de municípios e não exigindo um investimento predominante por parte do Estado - artigos