2040/20.4T8VIS.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de modo que só haverá violação desse ... princípio se ocorrer tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais. IV – O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade

• RECLASSIFICAÇÃO E REPOSICIONAMENTO SALARIAL
• ASSISTENTES TÉCNICOS
• CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE