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1. TRG2009-11-16

   2646/06.4TAGMR.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I - A lei não impõe ao denunciante que qualifique criminalmente os factos

   • DIREITO DE QUEIXA
   • DENÚNCIA
   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CASA DE HABITAÇÃO
   • CRIME PARTICULAR
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
2. TRG2008-04-07

   4/08-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – O vogal de uma junta de freguesia, exercendo as funções de

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • OFENDIDO