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1. TRE2013-01-22citado por 2

   2166/08.2TDLSB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Os demandantes civis que não se constituam assistentes apenas têm legitimidade

   • DEMANDANTE CIVIL
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO
2. TRC2015-11-18

   839/13.7TAGRD-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • PESSOA NÃO OFENDIDA