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1. TRE2025-06-25citado por 2

   258/22.4GTSTB.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • DANO MORTE
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2004-04-27

   348/04-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para

   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INFRACÇÃO FISCAL
   • SEGURANÇA SOCIAL