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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
desacompanhados do Ministério Público, relativamente à espécie e à medida da pena aplicada ao arguido, salvo quando demonstrarem um concreto e próprio interesse em agir. Com efeito ... inflição de uma desvantagem, não se podendo esquecer que, se a punição do arguido está dominada por um interesse público, não pode competir aos assistentes serem eles os intérpretes
Relator: TOMÉ BRANCO
visa unicamente que a suspensão da execução da prisão seja subordinada ao dever do arguido lhe pagar, total ou parcialmente, a indemnização cível em que foi condenado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Não pode concluir-se não ser culposo o incumprimento da condição por parte do arguido apenas por este se encontrar em cumprimento de pena. A pena representa a punição pela
Relator: SÉNIO ALVES
suspensão da execução da pena. III. O montante da indemnização a suportar pelo arguido como condição da suspensão da execução da pena não pode ser tão oneroso que, na prática
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
agir” por banda da assistente não pode consubstanciar-se na pretensão de condenação dos arguidos numa pena que funcione como “meio de coação” para cobrança mais eficaz da indemnização arbitrada ... assistente. III - A assistente não pode recorrer pedindo a aplicação aos arguidos, em vez de penas de multa, de penas de prisão suspensas na sua execução (suspensão subordinada à condição
Relator: ANA BACELAR CRUZ
amnistia, a reparação do crime, a desistência de queixa, a prescrição, a absolvição do arguido a quem é imposta medida de segurança – hão-de ocorrer em momento anterior ao conhecimento ... julgamento. III - Considerando que a decisão definitivamente proferida nos autos é de absolvição do Arguido da prática do crime de burla agravada e qualificada por apropriação ilegítima de bens
Relator: BERNARDO DOMINGOS
suspensa aplicada em 1.ª instância, propugnando que o Tribunal de recurso aplique ao arguido a mesma pena, mas condicionada à obrigação do arguido pagar à assistente e lesada
Relator: RICARDO SILVA
termos do artº 401º nº 1, do CPP, têm legitimidade para recorrer: (…) b) o arguido e o assistente, de decisões contra eles proferida; c) As partes civis, da parte ... não consente outra interpretação ao ter diferenciado a legitimidade para recorrer do arguido e do assistente, por um lado, e da parte civil, por outro
Relator: BEATRIZ BORGES
legitimidade para recorrer do despacho judicial que homologa o plano de reinserção social do arguido (anteriormente condenado nos autos, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão suspensa
Relator: CLEMENTE LIMA
outra seguradora, e daí o crédito resultante dos prejuízos causados pela conduta imputada aos arguidos no referido processo crime, por virtude de um seguro, foi transmitido para essa outra seguradora
Relator: BRÍZIDA MARTINS
colectiva e o seu património com os seus sócios, quando um dos sócios é arguido da prática dos crimes de abuso de confiança e burla, ao outro sócio deve
Relator: RIBEIRO CARDOSO
constar a descrição dos factos que fundamentam a eventual aplicação de uma pena ao arguido e a indicação das normas penais incriminatórias; 3. Não respeitando esse requerimento instrutório as exigências
Relator: ALBERTO BORGES
assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público