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1. TRC2017-03-15citado por 2

   13/15.8GBFIG.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento

   • FALTA
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATÁRIO
   • ASSISTENTE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INJÚRIA
2. TRE2010-05-18citado por 1

   263/07.0TAOLH.E1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   1 – Tem interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
   • ASSISTENTE
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
3. TRE2023-05-25

   747/22.0T9PTM.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ASSISTENTE
   • REQUISITOS
   • ACUSAÇÃO ALTERNATIVA
   • PROCESSO EQUITATIVO
   • DIREITOS DE DEFESA