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1. TRE2023-03-28

   226/21.3PBPTG.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Não tendo a assistente sustentado uma concreta posição no processo - nomeadamente não

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRC2016-07-13

   300/14.2GCTND.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras

   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • ASSISTENTE
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • APERFEIÇOAMENTO
   • DISPENSA DE PENA
3. TRE2013-12-10

   202/09.4GAGLG-B.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A concordância do ofendido não constitui um pressuposto necessário à decisão

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • OFENDIDO
   • ASSISTENTE