2 resultados

1. TRE2013-12-10

   202/09.4GAGLG-B.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A concordância do ofendido não constitui um pressuposto necessário à decisão

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • OFENDIDO
   • ASSISTENTE
2. TRC2011-04-06

   1123/09.6JACBR.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • ASSISTENTE