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1. TRC2022-11-09

   65/18.9GBACB.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso

   • RECURSO PENAL
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • PENA
2. TRC2008-05-28

   1792/04.3 PBAVR.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. - O dever de identificação do responsável da infracção estradal decorrente do

   • CRIME DE RESISTÊNCIA
   • COACÇÃO A FUNCIONÁRIO
   • AGENTE DE POLICIA MUNICIPAL
   • ÂMBITO DE FISCALIZAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM
   • DIREITO À RESISTÊNCIA
3. TRE2002-09-17

   1165/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I- Em processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES