28 resultados nos descritores e sumários · 107 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
assistente esteja presente na audiência de julgamento por crimes particulares ou de que, faltando, justifique a sua falta, e a consequência estabelecida relativamente à falta nestas circunstâncias - vale como desistência
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pelo que o assistente não podia acusar, desacompanhado anteriormente do M.P., por falta de legitimidade. 3 - Porém, em tais casos e por estar em causa a nulidade insanável de falta
Relator: MARTINHO CARDOSO
falta de notificação do Ministério Público ao assistente, para deduzir acusação particular, não constitui caso de nulidade insanável, mas sim, e tão só, a nulidade sanável prevista no artigo 120º
Relator: ISABEL VALONGO
descrito, “a arguida ameaçou de morte o ofendido e injuriou-o”, é patente a falta de descrição do dolo, por referência ao crime (violência doméstica) pelo qual a assistente pretende
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
juiz não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes aos elementos objectivos e subjectivos, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
razões da sua discordância com a não dedução da acusação contra os arguidos por falta de um pressuposto processual, como formular uma acusação alternativa à não deduzida pelo Ministério Público
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
abertura da instrução, nem tão pouco o fez em simultâneo com este, tal falta de legitimidade não podia deixar de levar, como levou, ao indeferimento do RAI. III) Não
Relator: CORREIA PINTO
contrato de mandato, com todas as suas consequências. IV. Em conformidade, em face da falta à referida sessão de julgamento do mandatário da assistente, e estando imputado ao arguido crime
Relator: LUÍS TEIXEIRA
crimes públicos e nos crimes semi-públicos a falta de acusação pelo MP corresponde a uma falta de promoção processual, logo, constitui a nulidade do artigo 119.º, alínea ... também a falta de promoção do MP com vista à dedução de acusação particular pelo assistente, tem de conduzir ao mesmo vício e resultado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
aquela lograr a alteração da medida da pena aplicada ao arguido, uma vez que falta à assistente o concreto e próprio interesse em agir, estabelecido como excepção no acórdão uniformizador
Relator: VASQUES OSÓRIO
inadmissibilidade legal da instrução por falta de objecto. III - Tendo, in casu, o requerimento instrutório do assistente omitido a narração dos factos pelos quais deveria o arguido ser pronunciado
Relator: JOÃO AMARO
factual que permitisse uma eventual pronúncia do arguido. Vem-se entendendo assim que a falta de enunciação de factos suficientes para integrar o tipo objetivo e subjetivo de crime
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
materialidade subjacente a esse ilícito, a acusação estaria afetada de uma nulidade insanável, por falta de inquérito (cf. artigo 119.º, n.º 1, alínea
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
irá poder alicerçar a sua defesa. II – Não é de rejeitar o RAI por falta de indicação temporal ou local dos factos e do elemento subjetivo imputado ao arguido quando
Relator: JOSÉ SIMÃO
proferida contra a assistente e se existe interesse em agir, pelo que por falta deste deve o recurso nesta parte ser julgado improcedente. Os deveres condicionadores da suspensão terão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Advogados por dois anos, com início em 20-10-2016, não obstante a falta de invocação (e demonstração) pelo mesmo de qualquer facto constitutivo de justo impedimento na observância daqueles
Relator: LAURA MAURÍCIO
fase de instrução fosse perturbada por alguém a quem (por opção própria, decorrente da falta de formulação de requerimento para constituição de assistente até ao momento limite admitido) estava
Relator: ANTÓNIO LATAS
todo o caso, ainda que se entendesse ser pertinente e adequada, a falta de audição da assistente requerente não consubstancia a nulidade de insuficiência da instrução, por não ter sido
Relator: CACILDA SENA
crime de natureza sexual perpetrado pelo arguido, fundada na prática desse ilícito, mas na falta de condições de segurança e vigilância do espaço físico referido, carece a demandada de legitimidade