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Relator: GABRIEL CATARINO
defesa de modo a aduzir as causas de justificação que contraminem as razões de facto e de direito que o requerente lhe antepõe. 4. Não pode o tribunal diluir ... não é possível escandir com o mínimo de certeza e objectividade quais os factos que, em concreto, um sujeito processual imputa a outrem. O thema probandum quedaria de tal modo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
processo penal, o objecto do processo, os factos concretos a apreciar, são definidos pela acusação ou pela pronúncia, quando esta existe. II - O pedido de indemnização civil terá ... como suporte, como causa de pedir, os mesmos factos que justificam a imputabilidade criminal. III - Quando a demandada, que não está acusada nem pronunciada, tendo a assistente desistido da abertura
Relator: VASQUES OSÓRIO
como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja
Relator: LUÍS RAMOS
presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
factos geradores de responsabilidade criminal. O requerimento para abertura de instrução terá que revestir uma estrutura similar a uma acusação, tendo obrigatoriamente que conter a descrição dos factos suscetíveis ... descrição factual equivalente a uma acusação, porquanto não discriminou de forma precisa, concreta e determinada os factos que pretende que se considerem indiciados em face da prova já carreada para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na base – e pela necessidade da tutela
Relator: PAULO GUERRA
acusação (e isto independentemente de requerer ou não a abertura da instrução relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido a dita acusação). 3. Num caso ... civil, nesse momento, quando se desconhece o concreto teor da decisão instrutória que irá ser proferida, mormente, no que se refere aos factos suficientemente indiciados e à respectiva qualificação jurídica
Relator: MARIA AUGUSTA
medida da pena aplicada, salvo quando demonstre um concreto e próprio interesse em agir. II – No entanto, em nosso entender o facto de não terem deduzido acusação (nem sequer terem
Relator: SOUSA BRITO
processo: o de saber se o acórdão, não obstante se ter pronunciado sobre os factos "indiciados" ou "não indiciados", deveria conter, por imperativo constitucional decorrente da garantia de um duplo ... sido plenamente alcançado pela forma empregue. II - A intervenção do Tribunal Constitucional na fiscalização concreta pressupõe a relevância da questão de constitucionalidade na decisão da causa. Aqui
Relator: FERNANDO CHAVES
aferido e reconhecido (ou não) caso a caso, ou seja, avaliando, em concreto, se a posição do assistente é afectada pela natureza ou medida da pena imposta ao arguido ... tornando-se inviável a modificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto, o que implica que se tenha a mesma por assente. VI - Uma vez que os factos provados