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1. TRG2012-05-28citado por 1

   1296/10.5TABCL.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal. II) Nos termos do disposto no artigo ... mesmo diploma consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas

   • DIFAMAÇÃO
   • ASSISTENTE
   • QUEIXA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
2. TRG2006-03-27

   179/06-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações fiscais falsificadas, com vista ao preenchimento condição para a sua admisão, veio ... fixou jurisprudência no sentido de que no procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 256. ° do Código Penal

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • PREJUÍZO
   • LUCROS