44 resultados nos descritores e sumários · 126 no texto integral
Relator: ARTUR VARGUES
testemunha. O não cumprimento do normativo do nº 2 do art.º 134º do CPP, constitui nulidade dependente de arguição, com o regime previsto no artigo 120º ... CPP, e não uma proibição de prova ou de valoração de prova. Nulidade essa que, por se encontrar fora do elenco de nulidades previstas no art.º 119º do CPP
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Para se verificar se o assistente o crime de difamação agravada
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime
Relator: ISABEL VALONGO
tipo subjectivo com recurso às normas dos artigos 358.º e 359.º do CPP
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Portaria nº 642/2004, de 16/06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do CPP. III - Contudo, considerando que havia sido deliberada a suspensão da inscrição do requerente na Ordem ... judicial, como resulta expressamente do preceituado no n.º 1 do art. 70º do CPP, na interpretação firmada pelo cf. AUJ nº 15/2016, 26-10-2016 (publicado
Relator: PAULO GUERRA
deduzida/formulada (podendo deduzir acusação nos momentos constantes dos artigos 284° e 285° do CPP). 2. Da conjugação do disposto nos artigos 77º, nº 1 e 284º, nº 1 do CPP ... virtualidade de, no seguimento do disposto no artigo 77º, nº 1, do CPP, fazer com que o assistente apresente o pedido de indemnização civil, nesse momento, quando se desconhece
Relator: ESTEVES MARQUES
não se confunde com o conceito de lesado contido no artº 74º nº 1 CPP. 2. A noção de lesado é mais ampla e extensiva do que a de assistente
Relator: LAURA MAURÍCIO
contrário equivaleria a subverter o espírito do prescrito no artº 68º, nº 3, do CPP, permitindo que a definitiva estabilização da instância na fase de instrução fosse perturbada por alguém
Relator: JORGE JACOB
arquivamento (arts. 287.º, n.º 1, e 278.º, n.º 2, do CPP), se entender que existe omissão ou insuficiência de prova no inquérito para deduzir acusação particular ... prazo de 10 dias, os crimes que havia denunciado (art. 285.º do CPP). III – Deduzindo acusação, provocará o assistente uma nova apreciação, deste feita judicial, pelo juiz de julgamento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
podendo o assistente deduzir a sua acusação nos termos do artigo 284.º do CPP; nos crimes particulares, o assistente é que deve acusar primeiro, devendo o MP usar ... faculdade do disposto no artigo 285.º, n.º 4, do CPP. II - Se nos crimes públicos e nos crimes semi-públicos a falta de acusação pelo MP corresponde
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Conforme resulta do teor literal do art. 68º nº 1, alin. c) do CPP, no caso de morte do ofendido podem constituir-se assistentes duas classes ou categorias de pessoas ... sistematicamente relevante para a interpretação do art. 68.º nº 1, alin. c) do CPP – o qual estabelece que qualquer uma das pessoas que integra as duas classes ou grupos
Relator: JORGE BISPO
I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Estando em causa procedimento dependente de acusação particular, o prazo de
Relator: VASQUES OSÓRIO
determina a sua rejeição, nos termos do art. 287.º, n.º 3, do CPP, por inadmissibilidade legal da instrução por falta de objecto. III - Tendo, in casu, o requerimento
Relator: ANA TEIXEIRA
isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique
Relator: TERESA BALTAZAR
isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique
Relator: SÉRGIO CORVACHO
cláusula de inimpugnabilidade prevista pelo nº 3 do art. 280º do CPP não vincula o assistente, ficando em aberto para este sujeito processual a possibilidade de impugnar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
factos e crimes que se imputam e a quem (artigo 283.º, § 3.º CPP, ex vi artigo 287.º, § 2.º CPP), tornam a instrução (requerida) vazia de objeto
Relator: CLEMENTE LIMA
filho menor. III – A prova requerida nos termos do artigo 340.º do CPP, relativa à culpabilidade do arguido, só o pode ser até ao encerramento da discussão, previsto ... artigo 361.º do CPP
Relator: TERESA BALTAZAR
CPP, exige que o pagamento da taxa de justiça a cargo do assistente seja precedido de uma desistência da queixa ou de uma abstenção injustificada de acusar. II) No caso ... inquérito notificada pelo Mº Pº nos termos do artº 285º, nº 2, do CPP de que inexistiam indícios de verificação do crime particular, - é de manter a não condenação