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1. TRC2017-05-24citado por 1

   108/15.8PCLRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO PENAL
   • ASSISTENTE
2. TRC2024-12-11

   1080/20.8T8CBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Tendo sido chamado, a requerimento dos réus, como parte acessória, com

   • PARTE ACESSÓRIA
   • ASSISTENTE
   • ESTATUTO PROCESSUAL
3. TRC2024-03-01

   104/20.3T9TND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, da

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • ESCOLHA DA PENA DE MULTA
   • REJEIÇÃO DE RECURSO