TRCcitado por 2
13/15.8GBFIG.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento
Relator: LUÍS COIMBRA
I - Devendo-se a falta de comparência do assistente e seu mandatário
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I- No âmbito do regime geral do processo contra-ordenacional, aprovado pelo