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Relator: JOSÉ SIMÃO
deve apresentar elementos que nos permitam inferir que a pena em que foi condenado o arguido lesa de forma não insignificante o seu interesse na atribuição de uma pena justa ... medida da pena não reproduz a culpa do arguido, é insuficiente atenta a sua conduta e que devia ter sido condenado numa pena nunca inferior a cinco anos, não invoca
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Tendo ambos os arguidos sido condenados pela prática do crime de homicídio por negligência – que, lamentavelmente, vitimou a esposa do Assistente e mãe do Arguido Raul – não se vê onde
Relator: SARA REIS MARQUES
entendimento, não é logrado com a pena em que as arguidas foram condenadas. IV - O concreto interesse em agir não está, advoga-se, ligado apenas a um interesse de carácter
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Pugnam os recorrentes/assistentes pela aplicação ao arguido de pena de prisão, em vez da pena de multa em que foi condenado na primeira instância, por entenderem que “a pena aplicada
Relator: MARIA AUGUSTA
não implica ilegitimidade para recorrer. III – No caso, estamos perante uma absolvição de arguido acusado de crime de homicídio negligente e de contra-ordenações causais, em que os assistentes ... recurso, pedem a revogação da sentença recorrida e sua substituição por outra que condene aquele nos termos constantes da acusação, bem como “nos pedidos cíveis, formulados contra a seguradora
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
aplicada em 1.ª instância, propugnando por que o Tribunal de recurso aplique ao arguido uma pena de suspensão da execução da pena de prisão, com a suspensão condicionada ... espécie da pena a eventual pressão que se pretende ver exercida sobre o condenado com vista a uma «maior garantia» do cumprimento de uma obrigação, no caso de alimentos, anteriormente
Relator: ISABEL VALONGO
I - A nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido
Relator: ARTUR VARGUES
As declarações do assistente ficam sujeitas “ao regime de prestação da prova
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Para se verificar se o assistente o crime de difamação agravada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A exigência legal de o requerimento para abertura da instrução conter a
Relator: JORGE DIAS
Nos crimes particulares o assistente tem legitimidade para recorrer, mesmo desacompanhado do
Relator: ESTEVES MARQUES
1. O conceito de assistente não se confunde com o conceito de
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I - Sendo o recurso apenas interposto pela assistente, desacompanhada do Ministério Público
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência