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1. TRE2010-05-18citado por 1

   263/07.0TAOLH.E1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   1 – Tem interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
   • ASSISTENTE
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2026-05-07

   557/24.0T8EVR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. A legitimidade para interpor recurso nos processos de maior acompanhado

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • ASSISTENTE
   • VISITAS