11 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes ... autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com outra advogada, não são causa de adiamento do julgamento. III - A exigência de que o representante do assistente
Relator: CLEMENTE LIMA
requerimento da assistente que se encontre representada por advogado deve ser assinado por este, salvo se verificar impossibilidade o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito ... caducidade. II – Por isso, não podia a assistente, que se encontrava representada por advogado, por si e sem mais, requerer a audição do seu filho menor. III – A prova requerida
Relator: PAULO VALÉRIO
advogado que, em processo crime, figure como ofendido, não pode intervir como assistente, devendo, para esse efeito, fazer-se representar por outro advogado
Relator: MANUEL NABAIS
processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se assistente, nos termos do artº 4º, n.º 2 do respectivo Estatuto, quando um seu membro seja ofendido e não ... arguido, caso este em que apenas pode conceder-lhe patrocínio. II- A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de usurpação de funções
Relator: CORREIA PINTO
conseguinte, na data dessa sessão o mandato antes conferido por aquela a advogado era válido e eficaz, estando o mandatário, nessa fase processual, vinculado ao contrato de mandato, com todas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico ... considerando que havia sido deliberada a suspensão da inscrição do requerente na Ordem dos Advogados por dois anos, com início em 20-10-2016, não obstante a falta de invocação
Relator: RIBEIRO CARDOSO
sentença. Fora destes casos, a notificação é feita na pessoa do defensor ou advogado, os quais exercem os direitos que a lei lhes reconhece. 2. A notificação da designação ... julgamento que a lei impõe seja feita não só ao assistente como ao respectivo advogado é tão somente aquela a que alude
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Sendo o Ministério Público o único titular do direito de acção
Relator: SARA REIS MARQUES
arguidas foram condenadas. IV - O concreto interesse em agir não está, advoga-se, ligado apenas a um interesse de carácter patrimonial ou a eventuais consequências que a decisão final pudesse
Relator: JORGE BISPO
notificação da nomeação de patrono, efetuada por comunicação eletrónica da Ordem dos Advogados, presume-se feita no 3º dia posterior ao da sua elaboração ou no 1º dia útil seguinte
Relator: JORGE DIAS
Processo Penal, deve ser efectuada ao assistente, na sua pessoa ou na do seu advogado, em alternativa e não cumulativamente. 2. Não devem ser efectuadas as duas notificações, sob pena